Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — IGEDUC 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg530410
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- AESGA - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Um órgão público estadual firmou contrato administrativo para a prestação contínua de serviços de limpeza em suas dependências, com prazo inicial de 12 meses, admitindo-se a prorrogação conforme a necessidade do serviço e o interesse público. Durante a execução, houve necessidade de ajustes no valor e em algumas condições contratuais, motivados por alterações quantitativas e circunstâncias devidamente justificadas.Com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
- AA Administração Pública não pode prorrogar contratos de prestação de serviços contínuos, mesmo quando houver interesse público.
- BAlterações contratuais são permitidas, desde que estejam previstas no edital e no contrato, e sejam justificadas tecnicamente ou fundamentadas em interesse público, observando os limites legais.
- CO contrato administrativo pode ser alterado livremente pelo contratado, sem necessidade de concordância da Administração.
- DO contrato administrativo não pode sofrer alterações em seu valor ou em suas condições durante a execução, ainda que justificadas.