Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — IGEDUC 2025
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qg530445
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- AESGA - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Um de seus mecanismos de controle mais importantes são os limites para a Despesa Total com Pessoal (DTP) em cada ente da Federação. A LRF define também limites intermediários para alertar os gestores. Assinale a alternativa que descreve corretamente o limite prudencial para a Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo Municipal.
- AO limite prudencial corresponde a 90% (noventa por cento) do limite máximo estabelecido para a DTP de todo o Município (incluindo o Legislativo).
- BO limite prudencial é igual ao limite máximo, sendo acionado apenas quando este último é efetivamente ultrapassado.
- CO limite prudencial é fixado anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), podendo variar a cada exercício.
- DO limite prudencial corresponde a 95% (noventa e cinco por cento) do limite máximo estabelecido para a DTP do Poder Executivo Municipal.