Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IGEDUC 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg530477
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- AESGA - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Constituição Federal estabelece princípios que estruturam toda a atuação administrativa do Estado, conferindo legitimidade e juridicidade aos atos do Poder Público. Esses princípios impõem deveres de conduta e orientam a moralidade e a eficiência da gestão pública, atuando como limites à atuação estatal. Com base nesses fundamentos constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.
- AO princípio da legalidade permite ao administrador agir conforme sua conveniência, desde que não haja proibição expressa em lei.
- BO princípio da moralidade se confunde com a moral comum, bastando a boa-fé subjetiva do agente público para que o ato seja considerado legítimo.
- CO princípio da eficiência obriga a Administração Pública a buscar o melhor resultado possível na prestação do serviço público, mediante economicidade, qualidade e otimização de recursos.
- DO princípio da publicidade autoriza a divulgação de todos os atos administrativos, inclusive os sigilosos, quando o interesse público justificar.