Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — IGEDUC 2025
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg530483
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- AESGA - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
No Estado X, a fiscalização ambiental interditou imediatamente um galpão contendo substâncias inflamáveis, diante de risco iminente. No mesmo período, o órgão encaminhou informações solicitadas pelo Parlamento estadual e pelo Tribunal de Contas, relativas a contratos de descarte de resíduos. Considerando os poderes administrativos e as formas de controle, assinale a alternativa CORRETA.
- AA interdição decorre do poder disciplinar, e o encaminhamento de informações ao Tribunal de Contas corresponde a controle judicial.
- BA interdição imediata traduz exercício do poder de polícia, com possibilidade de atuação autoexecutória em situação de urgência; o envio de informações ao Parlamento e ao Tribunal de Contas integra o controle legislativo externo, enquanto a revisão interna dos atos pelo próprio órgão caracteriza controle administrativo.
- CA interdição exige ordem judicial prévia, pois o poder de polícia não comporta execução direta; e o controle do Parlamento é administrativo.
- DO poder de polícia limita-se à edição de normas gerais, não alcançando medidas concretas como interdição; e o controle externo é privativo do Judiciário.