Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IGEDUC 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg530484
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- AESGA - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
O ato administrativo possui elementos e atributos próprios do regime jurídico de direito público. Analise as afirmativas:I. Competência é elemento vinculado; em regra, não pode ser afastada pela vontade do agente.II. Finalidade corresponde ao interesse público definido no ordenamento e não se confunde com conveniência pessoal da autoridade.III. Forma é o revestimento exterior do ato; sua inobservância, quando essencial, macula a validade do ato.IV. Presunção de legitimidade e imperatividade são atributos que distinguem os atos administrativos, permitindo-lhes produzir efeitos e impor obrigações independentemente da anuência do particular.Com base nos seus conhecimentos, assinale a alternativa CORRETA.
- AEstão corretas apenas I, II e III.
- BEstão corretas apenas I e IV.
- CEstão corretas apenas II e IV.
- DEstão corretas I, II, III e IV.