Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — IGEDUC 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg530558
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- CRMV-BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado(a)
Os contratos administrativos são acordos de vontades celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, com o objetivo de atender a interesses públicos. Esses contratos são regidos principalmente por normas de Direito Público. Nesse sentido, o regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de, EXCETO:
- AModificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
- BExtingui-los, unilateralmente, em qualquer caso.
- CFiscalizar sua execução.
- DAplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.