Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IGEDUC 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg530697
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- CRMV-BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador(a)
A Lei nº 14.133/2021, também conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é a legislação que moderniza e unifica as regras para contratações públicas no Brasil. A respeito dessa Lei, analise os itens abaixo:I. A Lei nº 14.133/2021 estabelece critérios objetivos para julgamento de propostas, incluindo modalidades como menor preço, maior desconto, melhor técnica e técnica e preço.II. A nova Lei revoga imediatamente todas as normas anteriores sobre licitações e contratos, tornando inválidas as disposições da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 10.520/2002 a partir de sua publicação.III. A legislação introduziu o seguro-garantia com cláusula de retomada, permitindo que, em caso de inadimplência contratual, a seguradora possa assumir a execução da obra ou serviço público.Após análise, assinale a alternativa correta.
- AOs itens I, II e III estão corretos.
- BApenas os itens I e II estão corretos.
- CApenas os itens II e III estão corretos.
- DApenas os itens I e III estão corretos.