Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IGEDUC 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg530714
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- CRMV-BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico(a) Veterinário(a) Fiscal
João, gestor de um órgão público municipal, recebeu recursos para a execução de um projeto social. Ao final do período estipulado para a prestação de contas, ele optou por não apresentar os documentos exigidos, mesmo tendo plenas condições para fazê-lo. Sua intenção era evitar que fossem descobertas irregularidades na aplicação dos recursos.Diante dessa situação, com base nas disposições da Lei nº 8.429/92, a conduta de João configura:
- AAto de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
- BAto de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
- CAto de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
- DAto de improbidade administrativa que atenta contra princípios do direito internacional.