Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IGEDUC 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg530716
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- CRMV-BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico(a) Veterinário(a) Fiscal
Apesar de o acesso à informação ser um direito fundamental e o sigilo uma exceção, algumas informações podem ter seu acesso restrito, conforme prevê a Lei nº 12.527/2011. Nesse contexto, informações em poder de órgãos e entidades públicas podem ser classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas, dependendo de seu teor e de sua importância para a segurança da sociedade ou do Estado. Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o prazo máximo de restrição de acesso para cada uma dessas classificações:
- Aultrassecreta: 50 (cinquenta) anos; secreta: 25 (vinte e cinco) anos; reservada: 15 (quinze) anos.
- Bultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 15 (quinze) anos; reservada: 5 (cinco) anos.
- Cultrassecreta: 30 (trinta) anos; secreta: 15 (quinze) anos; reservada: 10 (dez) anos.
- Dultrassecreta: 100 (cem) anos; secreta: 50 (cinquenta) anos; reservada: 25 (vinte e cinco) anos.