Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IGEDUC 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg530769
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara Municipal de Parnamirim - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Nos termos do § 4º do art. 37 da Constituição Federal de 88, os atos de improbidade administrativa acarretam:
- ASuspensão da cidadania e cancelamento do título de eleitor, mediante decisão administrativa definitiva.
- BPerda da função pública e inelegibilidade automática, nos termos do art. 5º, IV, da CF88.
- CSuspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, conforme previsto em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
- DCassação de mandato, inelegibilidade por dez anos e multa civil, aplicadas diretamente pelo Ministério Público.