Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — IGEDUC 2025
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qg530772
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara Municipal de Parnamirim - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Nos termos do art. 24 da Lei Complementar nº 101/2000, qual alternativa apresenta, de forma mais correta e completa, as exigências para a criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social?
- AInclusão automática na lei orçamentária anual.
- BIndicação da fonte de custeio total e cumprimento do art. 17 da LRF.
- CAprovação prévia do Congresso Nacional.
- DPublicação de decreto regulamentador, conforme art. 22 da LRF.