Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — IGEDUC 2025
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg530874
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara Municipal de Parnamirim - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo
Nos termos do Art. 4º, inciso I, "a", da Lei Complementar nº 101/2000, a lei de diretrizes orçamentárias deverá dispor, entre outros aspectos, sobre:
- Aa previsão de receitas futuras e sua destinação exclusiva para investimentos.
- Ba exclusão de despesas obrigatórias para aumentar o superávit.
- Co equilíbrio entre receitas e despesas.
- Da criação de novos tributos para cobrir eventuais déficits orçamentários.