Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — IGEDUC 2025
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- qg530883
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara Municipal de Parnamirim - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo
Nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, a receita corrente líquida será apurada mediante:
- ASoma das receitas arrecadadas nos últimos doze meses, incluindo duplicidades.
- BSoma das receitas arrecadadas no mês em referência, sem considerar meses anteriores.
- CSoma das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.
- DSoma das receitas arrecadadas apenas nos onze meses anteriores ao mês em referência, excluídas as duplicidades.