Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IGEDUC 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg530918
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara Municipal de Parnamirim - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Nos termos do artigo 2º da Lei nº 14.133/2021, no que se refere ao campo de aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa mais correta e completa:
- AA encomenda pública, por tratar-se de contrato de natureza especial, é regulada exclusivamente por legislação própria, não sendo abrangida por esta Lei.
- BA locação de bens pela Administração Pública integra o rol de situações abrangidas pela aplicação da Lei nº 14.133/2021.
- CA Lei aplica-se apenas à aquisição de bens móveis e imóveis, excluindo atos de alienação e concessão de uso.
- DA alienação de bens públicos não está submetida ao regime jurídico estabelecido na Lei nº 14.133/2021.