Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IGEDUC 2025
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg531090
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Craíbas - AL
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Durante visita de rotina, a recepcionista constatou dano em equipamento público causado por uso inadequado de servidor. Sobre responsabilidade e conservação, assinale a CORRETA:
- AConservação de bens públicos é exclusiva atribuição do setor financeiro e não implica deveres individuais de servidores.
- BServidor público tem dever funcional de conservar bens públicos sob sua guarda e pode responder administrativamente, civil e, se cabível, criminalmente pelos danos decorrentes de negligência ou dolo, nos termos do regime jurídico do servidor.
- CServidor público não responde por danos a bens públicos, pois tais prejuízos são somente responsabilidade do gestor político.
- DDanos a bens públicos só geram obrigação de reparar após sentença judicial transitada em julgado, não cabendo apuração administrativa prévia