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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — IGEDUC 2025

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
qg531105
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Craíbas - AL
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Uma usuária da repartição pública questiona se os atos da administração podem ser revistos de ofício. Considerando noções básicas de direito administrativo, escolha a assertiva CORRETA:
  1. AUma vez praticado, ato administrativo é definitivo e imutável, não cabendo revisão administrativa nem judicial.
  2. BA administração não pode, em hipótese alguma, rever atos praticados por seus agentes, só o Judiciário pode anular atos administrativos.
  3. CA revisão de atos administrativos só é possível após autorização legislativa específica para cada caso.
  4. DA administração pública pode revisar seus próprios atos sempre que neles houver ilegalidade, por meio de autotutela, respeitados direitos adquiridos e devido processo administrativo quando exigido.
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GabaritoD — A administração pública pode revisar seus próprios atos sempre que neles houver ilegalidade, por meio de autotutela, respeitados direitos adquiridos e devido processo administrativo quando exigido.

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