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Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — IGEDUC 2025

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
qg531203
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Craíbas - AL
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
O Título IV da Lei Orgânica do Município de Craíbas dispõe sobre o Orçamento. À luz das vedações orçamentárias previstas exclusivamente art. 129 da Lei Orgânica do Município de Craíbas, assinale a alternativa correta.
  1. AA vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa é permitida de forma irrestrita para qualquer área que o Prefeito julgar prioritária, visando garantir a autonomia financeira das secretarias municipais.
  2. BÉ vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, salvo se houver autorização verbal do Presidente da Câmara em casos de urgência comprovada.
  3. CÉ vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta (Regra de Ouro).
  4. DÉ permitida a abertura de crédito suplementar ou especial por decreto do Prefeito sem prévia autorização legislativa, desde que haja superávit financeiro no exercício anterior e o valor não ultrapasse 10% do orçamento total.
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GabaritoC — É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta (Regra de Ouro).

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Vedações orçamentárias na Lei Orgânica Municipal

Gabarito: letra C. A alternativa reproduz fielmente a chamada "Regra de Ouro" das finanças públicas: é vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta (art. 167, III, CF; art. 176, III, Constituição do Estado de São Paulo). As demais alternativas distorcem as vedações constitucionais.

A questão exige conhecimento literal do art. 167 da Constituição Federal, reproduzido no art. 129 da Lei Orgânica do Município de Craíbas (cujo teor é idêntico ao art. 176 da CE/SP). Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a vinculação de receita de impostos é permitida de forma irrestrita. Isso contraria o art. 167, IV, da CF, que veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo as exceções constitucionais (repartição tributária, saúde, educação, administração tributária e garantias em operações de ARO). Não há permissão irrestrita com base em juízo de prioridade do Prefeito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O início de programas ou projetos não incluídos na LOA é vedado (art. 167, I, CF). A ressalva de autorização verbal do Presidente da Câmara é juridicamente inválida — qualquer exceção exigiria autorização legislativa expressa em lei formal.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A redação é quase literal do art. 167, III, CF:

Art. 167, IIICF/88

III — a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta

A "Regra de Ouro" impede que o endividamento supere os investimentos (despesas de capital), permitindo exceção apenas quando autorizado por lei (créditos adicionais) com quórum qualificado. A alternativa está perfeitamente correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A abertura de crédito suplementar ou especial depende de prévia autorização legislativa (art. 167, V, CF). A permissão por decreto do Prefeito sem autorização, mesmo com superávit financeiro e limite de 10%, não encontra amparo constitucional; a CF exige lei autorizativa específica.

Gabarito: letra C.

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