Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — IGEDUC 2025
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
qg531217
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Craíbas - AL
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
O controle da Administração Pública pode ser classificado quanto ao momento, à origem e à natureza. Assinale a alternativa CORRETA sobre essas classificações.
AO controle prévio ou a priori é aquele exercido antes da conclusão ou operatividade do ato administrativo, como a exigência de aprovação prévia do Senado Federal para a escolha de certos titulares de cargos públicos e a emissão de empenho antes da realização da despesa.
BO controle legislativo ou parlamentar restringe-se exclusivamente à fiscalização financeira e orçamentária, não abrangendo a fiscalização dos atos políticos ou de gestão administrativa do Poder Executivo, que são de competência exclusiva do controle interno.
CO controle concomitante é aquele realizado após a produção dos efeitos do ato, visando corrigir eventuais erros ou aplicar penalidades, como ocorre no julgamento das contas dos administradores pelo Tribunal de Contas após o encerramento do exercício.
DO controle judicial sobre os atos administrativos é irrestrito, podendo o Poder Judiciário revogar atos discricionários da Administração Pública por discordar dos critérios de conveniência e oportunidade adotados pelo gestor, substituindo-os por outros que julgar mais adequados.
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GabaritoA — O controle prévio ou a priori é aquele exercido antes da conclusão ou operatividade do ato administrativo, como a exigência de aprovação prévia do Senado Federal para a escolha de certos titulares de cargos públicos e a emissão de empenho antes da realização da despesa.
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Controle da Administração Pública – Classificações
Gabarito: letra A. O controle prévio ou a priori é aquele exercido antes da conclusão ou operatividade do ato administrativo. Exemplos: a aprovação prévia do Senado Federal para escolha de titulares de cargos públicos (CF, art. 52, III e IV) e a emissão de empenho antes da realização da despesa (Lei 4.320/1964, art. 60). As demais alternativas trazem erros conceituais clássicos.
Classificação
Momento
Descrição
Exemplo
Controle prévio (a priori)
Antes da conclusão ou operatividade do ato
Visa prevenir irregularidades
Aprovação prévia do Senado para escolha de titulares de cargos públicos; emissão de empenho antes da despesa
Controle concomitante
Durante a execução do ato
Acompanha o ato em tempo real
Fiscalização de uma obra durante sua execução
Controle posterior (a posteriori)
Após a produção dos efeitos do ato
Corrige erros ou aplica penalidades
Julgamento das contas dos administradores pelo Tribunal de Contas após o encerramento do exercício
Controle da Administração: Quanto ao momento (Prévio (antes do ato), Concomitante (durante), Posterior (após)); Quanto à origem (Administrativo (autotutela), Legislativo (político/financeiro), Judicial (legalidade)); Quanto à natureza (Legalidade (ato vinculado), Mérito (ato discricionário))
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A definição está perfeita. O controle prévio é exercido antes de o ato produzir efeitos, justamente para prevenir irregularidades. O art. 60 da Lei 4.320/1964 ilustra bem: “É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.” A aprovação do Senado para autoridades também é controle prévio político.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o controle legislativo se restringe exclusivamente à fiscalização financeira e orçamentária. Isso é falso. O Poder Legislativo exerce controle direto sobre a legalidade, moralidade e eficiência dos atos administrativos, incluindo a aprovação de políticas públicas, convocação de autoridades, instauração de CPIs e sustação de atos normativos exorbitantes. O controle legislativo não se limita ao aspecto financeiro; abrange também o controle político.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O controle concomitante não é realizado após a produção dos efeitos do ato, mas durante a sua execução. O exemplo dado – julgamento das contas dos administradores pelo Tribunal de Contas após o encerramento do exercício – é de controle posterior (ou a posteriori). Concomitante ocorre em tempo real, como o acompanhamento de uma obra durante sua execução.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O controle judicial não é irrestrito. O Judiciário pode anular atos administrativos ilegais, mas não pode revogar atos discricionários por discordar dos critérios de conveniência e oportunidade (mérito administrativo). A Súmula 473 do STF consagra que a Administração pode anular atos ilegais ou revogá-los por conveniência e oportunidade, ressalvada a apreciação judicial – que se limita à legalidade. Substituir o mérito do gestor pelo do juiz viola a separação de poderes.