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Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — IGEDUC 2025

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
qg531221
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Craíbas - AL
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Sobre os limites de despesa com pessoal e os instrumentos de transparência, considerando exclusivamente a LRF (sem considerar jurisprudência ou doutrina), analise as afirmativas a seguir:I. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da Receita Corrente Líquida, sendo, na esfera municipal, 60% (sessenta por cento), repartidos em 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo.II. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) será emitido ao final de cada quadrimestre pelos titulares dos Poderes e órgãos, contendo comparativo com os limites de despesa com pessoal e dívida consolidada, devendo ser disponibilizado ao acesso público.III. É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.Está correto o que se afirma em
  1. AI, II e III.
  2. BI e II apenas.
  3. CII e III apenas.
  4. DI e III apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Limites de despesa com pessoal e instrumentos de transparência na LRF

Gabarito: letra A. Todas as três afirmativas estão corretas, pois reproduzem fielmente os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) sobre limites de despesa com pessoal, Relatório de Gestão Fiscal e a vedação de contrair obrigações no final do mandato.

A banca cobra a literalidade da LRF. Vamos analisar cada item:

Item I — ✅ Correto

A afirmativa está em conformidade com o Art. 20, III, da LRF, que estabelece a repartição dos limites globais de despesa com pessoal nos Municípios: 6% para o Legislativo (incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver) e 54% para o Executivo, totalizando 60% da Receita Corrente Líquida. O texto descreve exatamente essa divisão.

Item II — ✅ Correto

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é previsto no Art. 54 da LRF, devendo ser emitido ao final de cada quadrimestre pelos titulares dos Poderes e órgãos. O relatório deve conter comparativo com os limites de despesa com pessoal e dívida consolidada, e ser disponibilizado ao acesso público, conforme o princípio da transparência (Art. 48).

Item III — ✅ Correto

A vedação consta no Art. 42 da LRF: é proibido ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa. A afirmativa reproduz essa regra.

Gabarito: letra A — todas as afirmativas estão corretas.

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