A Constituição Federal estabelece princípios que regem a Administração Pública. Analise as afirmativas a seguir quanto à aplicação desses princípios:I. O princípio da publicidade exige a transparência dos atos administrativos, sendo requisito de eficácia e moralidade, mas admite exceções nos casos em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.II. O princípio da moralidade administrativa impõe que o administrador atue não apenas conforme a lei, mas também de acordo com a ética, a boa-fé e a lealdade, permitindo a anulação de atos que, embora legais, sejam imorais.III. O princípio da continuidade do serviço público impede a interrupção total das atividades essenciais, restringindo o direito de greve dos servidores públicos que atuam em áreas críticas como segurança pública, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.Está correto o que se afirma em:
AI e III apenas.
BII e III apenas.
CI, II e III.
DI e II apenas.
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GabaritoC — I, II e III.
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Princípios da Administração Pública
Gabarito: letra C. Todas as três afirmativas estão corretas. O enunciado trata dos princípios constitucionais expressos no art. 37 da Constituição Federal (publicidade, moralidade) e do princípio implícito da continuidade do serviço público, com a restrição ao direito de greve em áreas críticas conforme jurisprudência do STF.
Princípio
Descrição
Exceções / Limitações
Fundamento Legal / Jurisprudencial
Publicidade (I)
Exige transparência dos atos administrativos; requisito de eficácia e moralidade.
Admite sigilo quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
CF, art. 5º, XXXIII; art. 37, caput
Moralidade Administrativa (II)
Impõe atuação conforme a lei, ética, boa-fé e lealdade.
Permite anulação de atos legais, mas imorais (ex.: Súmula Vinculante 13 – nepotismo).
CF, art. 37, caput; Súmula Vinculante 13/STF
Continuidade do Serviço Público (III)
Impede interrupção total de atividades essenciais.
Restringe direito de greve em áreas críticas (ex.: segurança pública), conforme STF.
MI 712-8/STF; RE 693456 (Tema 527)
Princípios da Administração Pública: Publicidade (art. 37, CF) (Transparência e eficácia, Exceção: sigilo (segurança/Estado)); Moralidade (art. 37, CF) (Ética, boa-fé, lealdade, Anulação de atos legais imorais); Continuidade (implícito) (Serviço essencial não para, Greve restrita (STF: segurança pública))
Afirmativa I — ✅ Correta
O princípio da publicidade exige transparência dos atos administrativos, sendo requisito de eficácia e moralidade. No entanto, admite exceções quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (CF, art. 5º, XXXIII, e art. 37, caput). A própria Constituição prevê hipóteses de sigilo, como em investigações e informações pessoais.
Art. 37CF/88
Art. 37 — "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte..."
A afirmativa está em consonância com a doutrina e a lei.
Afirmativa II — ✅ Correta
O princípio da moralidade administrativa impõe que o administrador atue não apenas conforme a lei, mas também de acordo com a ética, boa-fé e lealdade (CF, art. 37, caput). Atos legais, mas imorais, podem ser anulados pela Administração ou pelo Judiciário, conforme entendimento consolidado (ex.: Súmula Vinculante 13 do STF sobre nepotismo). A afirmação reflete corretamente o conteúdo do princípio.
Afirmativa III — ✅ Correta
O princípio da continuidade do serviço público impede a interrupção total das atividades essenciais. Quanto ao direito de greve dos servidores públicos, o STF, no julgamento do MI 712-8 (Rel. Min. Eros Grau) e no RE 693456 (Tema 527), estabeleceu que o exercício do direito de greve dos servidores públicos deve observar as limitações impostas pela natureza essencial do serviço, especialmente em áreas como segurança pública, onde a paralisação pode ser restringida para garantir a continuidade. Assim, a afirmativa está correta.
Conclusão
As afirmativas I, II e III estão todas corretas, portanto a alternativa C é o gabarito.