Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IGEDUC 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg531325
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Craíbas - AL
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
Em análise de expediente enviado por munícipes, um servidor explicou que apenas lei municipal poderia criar determinado programa social. Ele ressaltou que a lei possui natureza normativa primária e obriga a Administração. Considerando o papel da lei municipal, assinale a alternativa CORRETA.
- AA lei constitui simples recomendação ao Poder Executivo municipal, destinando-se apenas a orientar a atuação administrativa, sem força vinculante ou caráter obrigatório.
- BA lei tem caráter normativo geral e abstrato, constituindo ato legislativo primário da Câmara Municipal, com força obrigatória no âmbito do Município.
- CA lei somente existe quando editada diretamente pelo Prefeito, prescindindo de deliberação parlamentar, sanção legislativa ou participação formal da Câmara Municipal.
- DA lei é ato administrativo interno da Administração Pública municipal, aplicável apenas aos servidores públicos, não produzindo efeitos jurídicos diretos sobre cidadãos ou instituições locais.