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Questão de Direito Financeiro — Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas — IGEDUC 2025

Direito FinanceiroFiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
Código
qg531415
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de São José do Seridó - RN
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador
O acompanhamento e o controle da execução orçamentária são essenciais para verificar o cumprimento das metas fiscais, avaliar o desempenho dos programas de governo e garantir a aplicação correta dos recursos públicos. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece mecanismos periódicos de controle e avaliação. Acerca desses mecanismos, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:(__) O Poder Executivo deve elaborar e publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), contendo balanços e demonstrativos da execução orçamentária e financeira.(__) Caso seja verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), os Poderes deverão promover limitação de empenho e movimentação financeira.(__) O Poder Executivo deve elaborar e publicar, até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), assinado pelos titulares dos Poderes e órgãos, contendo comparativos relativos aos limites da LRF, como despesa com pessoal e dívida.(__) A avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre deve ser realizada pelo Poder Executivo em audiência pública na comissão competente do Poder Legislativo.Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
  1. AV, V, F, F.
  2. BV, V, V, V.
  3. CV, F, F, V.
  4. DF, V, V, V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — V, V, V, V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle da execução orçamentária na LRF

Gabarito: letra B (V–V–V–V). Todas as quatro afirmativas estão corretas conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). A sequência VVVV é a única que corresponde exatamente aos comandos legais.

A questão cobra a diferença entre os dois relatórios (RREO e RGF) e as hipóteses de limitação de empenho e de audiência pública. Vejamos cada item:

  1. 1RREO (bimestral)Art. 52
  2. 2Limitação de empenhoArt. 9º
  3. 3RGF (quadrimestral)Arts. 54-55
  4. 4Audiência públicaArt. 9º, §4º
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Item I — ✅ Verdadeira

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é bimestral, publicado até 30 dias após cada bimestre, com balanços e demonstrativos (LRF, art. 52). O enunciado está perfeito.

Item II — ✅ Verdadeira

Se ao final de um bimestre houver indício de que a receita não cobrirá as metas de resultado primário/nominal da LDO, os Poderes devem limitar empenho e movimentação financeira (LRF, art. 9º). O texto descreve exatamente o mecanismo de contenção fiscal.

Item III — ✅ Verdadeira

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é quadrimestral, com prazo de 30 dias para publicação, assinado pelos titulares, e contém comparativos com os limites de pessoal e dívida (LRF, arts. 54 e 55). Tudo correto.

Item IV — ✅ Verdadeira

A avaliação quadrimestral das metas fiscais deve ser feita pelo Executivo em audiência pública na comissão competente do Legislativo (LRF, art. 9º, §4º). Afirmação verdadeira.

Agora, analisando as alternativas de sequência:

Alternativa A — V, V, F, F ❌ Incorreta ⇒ GABARITO

A sequência A afirma que os itens III e IV são falsos, mas ambos são verdadeiros. Portanto, incorreta.

Alternativa B — V, V, V, V ✅ Correta

É a única alternativa em que todos os itens são verdadeiros, conforme demonstrado. Gabarito.

Alternativa C — V, F, F, V ❌ Incorreta

Afirma que o item II é falso; na verdade, é verdadeiro. Também erra ao dizer que III é falso.

Alternativa D — F, V, V, V ❌ Incorreta

Considera o item I como falso, mas o RREO bimestral é sim verdadeiro. Logo, incorreta.

PEGA ESSA DICA!

Memorize os prazos: RREO = bimestre (30 dias); RGF = quadrimestre (30 dias). A limitação de empenho e a audiência pública estão no art. 9º. Essa distinção cai muito em provas de Tribunais de Contas.

Gabarito: letra B.

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