Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — IGEDUC 2025
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qg533806
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Flores - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Nutricionista
A Lei nº 8.689/1993, ao extinguir o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), promoveu a incorporação de suas funções ao Sistema Único de Saúde (SUS) e disciplinou o destino de seu patrimônio, acervo documental e dotações orçamentárias. Com base nas disposições dos Artigos 2 e 3 dessa Lei, considere as proposições a seguir:I. Os bens e acervo do INAMPS serão inventariados e incorporados ou cedidos/doado, com guarda do acervo documental no Ministério da Saúde.II. O inventário deve ser concluído em 180 dias e publicado no Diário Oficial da União.III. As dotações orçamentárias do INAMPS podem ser transferidas ao Fundo Nacional de Saúde, que assumirá suas obrigações financeiras.IV. A União não sucede o INAMPS em direitos e obrigações.Assinale a alternativa CORRETA:
- AEstão corretas apenas I, II e IV.
- BEstão corretas apenas I e IV.
- CEstão corretas apenas II e IV.
- DEstão corretas apenas I, II e III.