Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IGEDUC 2025

Princípios da Administração Pública (art. 37, caput, CF/88)

Gabarito: letra B. O caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece expressamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como norteadores da Administração Pública direta e indireta de todos os Poderes e entes federativos. A alternativa B reproduz fielmente esse dispositivo, sendo a única correta.

Constituição Federal de 1988:

Art. 37 — "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte"

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a Administração deve respeitar princípios de autonomia, discricionariedade, supremacia do interesse privado e conveniência. Nenhum desses está no caput do art. 37; ao contrário, a supremacia é do interesse público, e "conveniência" não é princípio constitucional expresso. A banca troca os princípios corretos por termos que não constam no dispositivo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme transcrito, traz exatamente os cinco princípios do caput do art. 37: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Menciona exclusivamente princípios da iniciativa privada, lucratividade e livre concorrência, que são próprios da atividade econômica privada, não da Administração Pública. Não há correspondência com o art. 37.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Apresenta interesse pessoal, confidencialidade, flexibilidade legal e parcialidade, que são antagônicos aos princípios constitucionais (publicidade, impessoalidade, legalidade, moralidade). A Administração deve agir com impessoalidade, publicidade, legalidade e moralidade, jamais com interesse pessoal ou parcialidade.

Gabarito: letra B.