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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IGEDUC 2025

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qg534025
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Japaratinga - AL
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Sanitário
Com base somente no artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 12.527/2011, e sem considerar doutrina ou jurisprudência, qual das alternativas a seguir está CORRETA quanto aos procedimentos para assegurar o direito de acesso à informação?
  1. AA divulgação de informações de interesse público depende sempre de autorização superior expressa e fundamentada.
  2. BAs informações de interesse público devem ser divulgadas apenas mediante solicitação formal do interessado.
  3. CA publicidade é a regra geral, e o sigilo constitui exceção; além disso, informações de interesse público devem ser divulgadas mesmo sem solicitação.
  4. DO sigilo deve ser a regra, cabendo à Administração decidir quando e se a publicidade se aplica.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A publicidade é a regra geral, e o sigilo constitui exceção; além disso, informações de interesse público devem ser divulgadas mesmo sem solicitação.

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