Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IGEDUC 2025
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg534027
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Japaratinga - AL
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitário
Com base apenas nos incisos XVII, XVIII, XIX e XX do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, e sem considerar doutrina ou jurisprudência, qual das alternativas a seguir está CORRETA quanto ao direito de associação?
- AA liberdade de associação é plena, inclusive para fins ilícitos, desde que não haja caráter paramilitar.
- BAs associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial com trânsito em julgado, e sua suspensão poderá ocorrer por ato administrativo motivado.
- CNinguém pode ser obrigado a associar-se ou a permanecer associado, e é vedada a criação de associações com caráter paramilitar.
- DA criação de associações e cooperativas depende de autorização legal prévia e está sujeita à fiscalização direta do Estado.