Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — IGEDUC 2025
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg534048
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Japaratinga - AL
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Meio Ambiente
Nos termos do Art. 29 da Lei nº 9.605/1998, constitui crime contra a fauna:
- Acriar espécies domésticas sem registro em órgão competente.
- Btransportar animais exóticos com autorização de órgão ambiental.
- Cmanter animal silvestre em cativeiro, desde que ausente finalidade comercial e asseguradas condições adequadas de alimentação, espaço para locomoção, abrigo contra intempéries e acesso contínuo a água em quantidade suficiente.
- Dcaçar ou utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem permissão ou em desacordo com a autorização obtida.