Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — IGEDUC 2025
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- qg534049
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Japaratinga - AL
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Meio Ambiente
De acordo com o Art. 12 da Lei nº 6.938/1981, a concessão de incentivos e financiamentos governamentais a projetos está condicionada:
- Aexclusivamente à apresentação de estudo de impacto ambiental aprovado pelo Poder Legislativo.
- Bao licenciamento ambiental conforme a lei, bem como ao cumprimento das normas, critérios e padrões expedidos pelo CONAMA.
- Csomente à viabilidade econômica e à geração de empregos diretos.
- Dà inexistência de impacto ambiental negativo, ainda que o projeto não esteja licenciado e mesmo diante da constatação de risco futuro de ocorrência eventual de atividade poluidora.