Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — IGEDUC 2025
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qg534050
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Japaratinga - AL
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Meio Ambiente
Nos termos do Art. 13 da Lei nº 5.197/1967, o exercício da caça depende:
- Aapenas de autorização do proprietário da área onde será realizada a atividade.
- Bde licença anual, específica e regional, além do porte de arma de fogo quando for o caso.
- Cde autorização judicial e licença do IBAMA, independentemente de arma de fogo.
- Dexclusivamente de porte de arma expedido pela Polícia Federal.