Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — IGEDUC 2025
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qg534054
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Japaratinga - AL
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Meio Ambiente
Nos termos do Art. 1º, incisos I e II, da Lei nº 9.433/1997, a Política Nacional de Recursos Hídricos reconhece que:
- Aa água é um recurso natural privado, de livre apropriação por particulares.
- Ba água é bem de domínio público e possui valor econômico por ser um recurso limitado.
- Ca água é bem público apenas quando destinada ao consumo humano coletivo.
- Da água, embora essencial, não possui valor econômico e pode ser utilizada sem restrições.