Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — IGEDUC 2025
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg534079
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Japaratinga - AL
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, com foco na transparência, planejamento e controle dos gastos públicos. A elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), nesse contexto, deve observar diversos requisitos legais para garantir equilíbrio fiscal e alinhamento com os demais instrumentos de planejamento. Considerando os dispositivos da LRF aplicáveis à elaboração da LOA, analise as afirmativas a seguir:I.A Lei orçamentária anual deve conter uma reserva de contingência, com montante e forma de utilização definidos pela lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e riscos fiscais imprevistos.II.A LOA deve conter demonstrativo anexo da compatibilidade de sua programação com os objetivos e metas fiscais definidos na LDO, conforme exigido pela própria LRF.III.A LOA poderá consignar créditos com finalidade imprecisa, desde que previamente autorizados por lei específica, nos termos do Art. 5º da LRF.Está correto o que se afirma em:
- AI, II e III.
- BI e II apenas.
- CII apenas.
- DI e III apenas.