Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IGEDUC 2025
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg534629
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de São José do Seridó - RN
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
O acesso à informação é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI), que estabelece regras para assegurar a transparência e a publicidade dos atos da Administração Pública.Para garantir a efetividade desse direito, a Lei também prevê responsabilidades e sanções aos agentes públicos que, no exercício de suas funções, pratiquem condutas que restrinjam, omitam ou distorçam o acesso às informações públicas.Com base no art. 32 da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa INCORRETA quanto às condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público.
- AO agente público pode negar o fornecimento de informação pública quando considerar que sua divulgação possa gerar críticas à gestão administrativa.
- BRecusar-se a fornecer informação requerida nos termos da lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la de forma incorreta constitui conduta ilícita.
- CUtilizar indevidamente, subtrair, destruir, alterar ou ocultar informação sob sua guarda caracteriza violação.
- DImpor sigilo a informações com a finalidade obter proveito pessoal, é conduta ilícita prevista na Lei.