Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IGEDUC 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg534637
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de São José do Seridó - RN
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
No exercício da função administrativa, o agente público pode agir com base em diferentes graus de liberdade decisória. Enquanto em algumas situações deve seguir rigorosamente o que está previsto na lei, em outras pode avaliar a conveniência e a oportunidade do ato, desde que respeitados os limites legais e os princípios da administração pública.Com base nessas informações, é correto afirmar que:
- AO poder discricionário permite certa liberdade de decisão, desde que observados um conjunto de normas e princípios, incluindo a razoabilidade e a proporcionalidade por exemplo.
- BO poder vinculado só ocorre quando o agente atua fora da lei, de forma impositiva e sem controle.
- CO poder discricionário é o mesmo que poder arbitrário, pois ambos permitem agir sem restrições legais.
- DNo poder vinculado, o agente público tem liberdade total para decidir conforme sua interpretação pessoal.