Responsabilidade Civil do Estado (Art. 37, §6º, CF/88)
Gabarito: Letra C. Com base exclusivamente no texto do art. 37, §6º da Constituição Federal, apenas as afirmativas I e II estão corretas. A afirmativa III erra ao restringir o direito de regresso apenas ao dolo, quando o dispositivo inclui expressamente a culpa.
Art. 37, §6CF/88
Art. 37, §6º — "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
Critério | Afirmativa I | Afirmativa II | Afirmativa III |
|---|
Sujeito passivo da responsabilidade | Pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos | Pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos | Pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos |
Natureza da responsabilidade | Objetiva (não exige dolo/culpa do agente) | Objetiva (não exige dolo/culpa do agente) | Objetiva (não exige dolo/culpa do agente) |
Requisitos para responsabilizar o Estado | Dano + conduta do agente + nexo causal | Dano + conduta do agente + nexo causal | Dano + conduta do agente + nexo causal |
Direito de regresso contra o agente | Assegurado nos casos de dolo ou culpa | Assegurado nos casos de dolo ou culpa | [-] Só em caso de dolo (exclui culpa) |
Julgamento | [+] Correta | [+] Correta | [-] Incorreta |
Afirmativa I — ✅ Correta
A redação é idêntica à primeira parte do §6º: as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos causados por seus agentes nessa qualidade. Portanto, correta.
Afirmativa II — ✅ Correta
O dispositivo não exige, para a responsabilização do Estado, a comprovação de dolo ou culpa do agente; basta que o agente, nessa qualidade, tenha causado o dano. A responsabilidade é objetiva. A exigência de dano, conduta (comissiva ou omissiva) e nexo causal é compatível com o texto. A menção a "prescindível a análise de dolo ou culpa do agente" é correta, já que a parte final do §6º trata do direito de regresso, e não da responsabilidade estatal.
Afirmativa III — ❌ Incorreta
O §6º assegura o direito de regresso "nos casos de dolo ou culpa". Ao afirmar que a ação regressiva só cabe em caso de conduta dolosa, excluindo a culpa, a afirmativa contraria frontalmente o texto constitucional. Além disso, o direito de regresso, embora seja um direito do Estado, é, na verdade, um dever de agir quando presentes dolo ou culpa, mas a questão central é a exclusão indevida da culpa.
Conclusão: Apenas as afirmativas I e II estão corretas. Portanto, o gabarito é a letra C.