Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IGEDUC 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg534742
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
A Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) extinguiu modalidades tradicionais e introduziu o diálogo competitivo. Sobre as modalidades de licitação previstas no Art. 28 da referida lei, assinale a alternativa CORRETA.
AA concorrência e o pregão seguem o mesmo rito procedimental, sendo a concorrência utilizada para valores maiores e o pregão para valores menores, conforme limites estabelecidos em decreto.
BSão modalidades de licitação: tomada de preços, convite, concorrência, pregão e concurso.
CO pregão é a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, enquanto o diálogo competitivo é a modalidade obrigatória para serviços de engenharia de alta complexidade.
DSão modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.
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GabaritoD — São modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.
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Modalidades de licitação na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra D. A Lei 14.133/2021, em seu art. 28, estabelece como modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. As demais alternativas incorrem em erros como incluir modalidades extintas ou afirmar obrigatoriedades inexistentes.
A questão exige conhecimento do rol taxativo do art. 28 da nova lei de licitações, que extinguiu as modalidades tradicionais (tomada de preços e convite) e introduziu o diálogo competitivo. O pregão e a concorrência seguem o rito procedimental comum, conforme art. 29, mas não há hierarquia por valor; o pregão é utilizado quando o objeto pode ser descrito por especificações usuais de mercado (bens e serviços comuns).
Modalidade
Previsão Legal
Característica Principal
Aplicação Típica
Pregão
Art. 28, Lei 14.133/2021
Modalidade para bens e serviços comuns, com critérios objetivos de definição
Aquisição de bens e serviços com padrões de mercado
Concorrência
Art. 28, Lei 14.133/2021
Modalidade para contratações de maior complexidade ou valor
Obras, serviços de engenharia, aquisições especiais
Concurso
Art. 28, Lei 14.133/2021
Modalidade para seleção de trabalhos técnicos, científicos ou artísticos
Projetos, prêmios, trabalhos criativos
Leilão
Art. 28, Lei 14.133/2021
Modalidade para venda de bens móveis ou imóveis
Alienação de bens públicos, produtos apreendidos
Diálogo Competitivo
Art. 28, Lei 14.133/2021
Modalidade para situações de inovação técnica ou impossibilidade de definição precisa do objeto
Contratações complexas com soluções inovadoras
Modalidades de licitação (art. 28): Pregão (Bens e serviços comuns); Concorrência (Qualquer objeto); Concurso (Trabalho técnico/artístico); Leilão (Alienação de bens); Diálogo competitivo (Inovação técnica, Objeto indefinível)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que concorrência e pregão seguem o mesmo rito e que a diferença é baseada em limites de valor. Embora o art. 29 estabeleça um rito comum, a distinção não é por valor: o pregão é aplicável a objetos com padrões de desempenho e qualidade objetivamente definíveis (bens e serviços comuns). Não há limites de valor estabelecidos em decreto para essas modalidades na Lei 14.133/2021.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Lista as modalidades da antiga Lei 8.666/1993 (tomada de preços, convite, concorrência, pregão e concurso). A Lei 14.133/2021 extinguiu tomada de preços e convite, e incluiu leilão e diálogo competitivo. O rol correto é: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo (art. 28).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o pregão é obrigatório para bens e serviços comuns (correto) e que o diálogo competitivo é obrigatório para serviços de engenharia de alta complexidade (incorreto). O diálogo competitivo é modalidade restrita a situações específicas previstas no art. 32 (inovação técnica, impossibilidade de definição precisa do objeto, etc.), não sendo obrigatória para nenhum tipo de contratação. Além disso, obras e serviços de engenharia são, em regra, contratados por concorrência.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o rol de modalidades do art. 28 da Lei 14.133/2021: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. É a única alternativa que reflete a legislação vigente.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão