Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IGEDUC 2025
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qg534744
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Os atos administrativos podem ser retirados do mundo jurídico pela própria Administração (autotutela). A invalidação pode ocorrer por anulação ou revogação, institutos que não se confundem. Sobre a anulação e a revogação, julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:(__) A anulação (invalidação) é a retirada de um ato válido, mas que se tornou inoportuno ou inconveniente ao interesse público, operando efeitos ex tunc (retroativos).(__) A anulação (invalidação) é a retirada de um ato por vício de legalidade (requisitos de validade), operando, em regra, efeitos ex tunc (retroativos).(__) A revogação é a retirada de um ato legal e válido, por motivo de conveniência e oportunidade (mérito), operando efeitos ex nunc (não retroativos).(__) Atos administrativos vinculados, desde que sejam legais e válidos, podem ser livremente revogados pela Administração caso se tornem inconvenientes ao interesse público.Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
AF, V, V, F.
BF, F, V, V.
CV, V, F, V.
DV, F, V, F.
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GabaritoA — F, V, V, F.
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Anulação e Revogação de Atos Administrativos
Gabarito: Alternativa A (F, V, V, F). A primeira afirmativa descreve a revogação como se fosse anulação — erro clássico. A segunda e a terceira estão corretas. A quarta erra ao afirmar que atos vinculados podem ser revogados por conveniência, pois a revogação exige discricionariedade.
Análise dos itens
Item 1 — ❌ Falso
Define a anulação como retirada de ato válido por conveniência, o que é o conceito de revogação. A anulação pressupõe ato ilegal e opera efeitos ex tunc (retroativos). A banca inverteu os institutos.
Item 2 — ✅ Verdadeiro
Correta definição de anulação: retirada de ato por vício de legalidade, com efeitos ex tunc. É a regra geral, salvo exceções jurisprudenciais (como atos de efeitos já consumados que geram boa-fé).
Item 3 — ✅ Verdadeiro
Correta definição de revogação: ato válido e legal retirado por conveniência e oportunidade (mérito), com efeitos ex nunc (para o futuro).
Item 4 — ❌ Falso
Atos vinculados não comportam revogação, pois não há espaço para juízo de conveniência (mérito). Se o ato vinculado é legal, deve permanecer; se ilegal, deve ser anulado. A revogação é privativa de atos discricionários.
Item
Descrição do Item
Classificação (V/F)
Motivo do Erro/Acerto
1
A anulação é a retirada de um ato válido, mas que se tornou inoportuno ou inconveniente ao interesse público, operando efeitos ex tunc (retroativos).
F
Confunde anulação com revogação: anulação pressupõe ato ilegal, não válido; a descrição é de revogação.
2
A anulação é a retirada de um ato por vício de legalidade (requisitos de validade), operando, em regra, efeitos ex tunc (retroativos).
V
Definição correta de anulação: ato ilegal, efeitos retroativos (ex tunc).
3
A revogação é a retirada de um ato legal e válido, por motivo de conveniência e oportunidade (mérito), operando efeitos ex nunc (não retroativos).
V
Definição correta de revogação: ato válido, mérito, efeitos ex nunc.
4
Atos administrativos vinculados, desde que sejam legais e válidos, podem ser livremente revogados pela Administração caso se tornem inconvenientes.
F
Atos vinculados não admitem revogação por falta de discricionariedade; revogação é privativa de atos discricionários.
Retirada de atos administrativos
1Anulação (invalidação)
Vício de legalidade
Efeitos ex tunc (regra)
2Revogação
Conveniência e oportunidade
Efeitos ex nunc
Só atos discricionários
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NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os conceitos de anulação e revogação (item 1) e generaliza a possibilidade de revogação para atos vinculados (item 4). Memorize: anulação = ilegalidade (passado); revogação = conveniência (futuro) e só para discricionários.