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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IGEDUC 2025

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
qg534745
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
O Poder de Polícia administrativa é a faculdade da Administração de condicionar o uso de bens e o exercício de direitos individuais em prol do interesse coletivo. Esse poder possui atributos específicos que garantem sua eficácia, como a autoexecutoriedade. Sobre o atributo da autoexecutoriedade, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AÉ a prerrogativa que permite à Administração Pública executar suas próprias decisões, por meios próprios, sem necessidade de prévia intervenção do Poder Judiciário, especialmente em medidas urgentes (ex: interdição de estabelecimento).
  2. BÉ a prerrogativa que torna a medida obrigatória ao particular, independentemente de sua concordância, mas que sempre depende de ordem judicial para execução forçada (ex: cobrança de multa, que exige execução fiscal).
  3. CÉ a obrigação de agir conforme estritamente definido em lei, aplicando-se apenas aos atos de polícia vinculados, como a concessão de licenças mediante apresentação de documentos.
  4. DÉ a margem de escolha do gestor quanto à conveniência e oportunidade de aplicar a sanção de polícia, sendo este o único atributo universal do poder de polícia.
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GabaritoA — É a prerrogativa que permite à Administração Pública executar suas próprias decisões, por meios próprios, sem necessidade de prévia intervenção do Poder Judiciário, especialmente em medidas urgentes (ex: interdição de estabelecimento).

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Atributo da Autoexecutoriedade no Poder de Polícia

Gabarito: alternativa A. A autoexecutoriedade é a prerrogativa que permite à Administração executar suas próprias decisões por meios próprios, sem necessidade de prévia intervenção judicial, especialmente em medidas urgentes (ex.: interdição de estabelecimento). Este é o conceito clássico do atributo, conforme a doutrina administrativa. As demais alternativas confundem autoexecutoriedade com outros atributos ou características.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Define corretamente a autoexecutoriedade: a Administração pode executar diretamente suas decisões, independentemente de ordem judicial, principalmente em casos urgentes onde o interesse público exige ação imediata. Exemplo: interdição de estabelecimento que coloca em risco a segurança.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a medida "sempre depende de ordem judicial para execução forçada". Isso é o oposto da autoexecutoriedade. Embora a cobrança de multa realmente exija execução fiscal (judicial), a autoexecutoriedade não se aplica a todos os atos; ela é possível quando prevista em lei ou em situações urgentes. A descrição se aproxima mais da imperatividade (obrigatoriedade) e erra ao condicionar sempre ao Judiciário.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Descreve a vinculação legal (ato vinculado) e a obrigação de agir conforme a lei. Isso não é autoexecutoriedade. Além disso, a autoexecutoriedade não se restringe a atos vinculados; pode ocorrer em atos discricionários também. O exemplo dado (concessão de licenças) envolve a atividade de polícia, mas não o atributo de autoexecutoriedade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Trata da discricionariedade (margem de escolha quanto à conveniência e oportunidade). Isso é um atributo diferente. Também afirma que é o "único atributo universal" do poder de polícia, o que é falso: existem outros atributos como presunção de legitimidade, imperatividade, e a própria autoexecutoriedade, que não é universal (só em certos atos).

MNEMÔNICO
DIS.CO AUTO (Discricionariedade, Coercibilidade, Autoexecutoriedade)
DISDiscricionariedadeCOCoercibilidadeAUTOAutoexecutoriedade
Atributos do poder de polícia

Gabarito: letra A.

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