Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IGEDUC 2025
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qg534747
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Os poderes hierárquico e disciplinar são instrumentos essenciais da Administração para organizar sua estrutura e garantir a observância da lei por seus agentes. Embora relacionados, não se confundem. Assinale a alternativa que apresenta a distinção MAIS CORRETA entre eles.
AO poder hierárquico fundamenta a edição de ordens, a delegação e a avocação de competências entre órgãos e agentes de uma mesma estrutura, enquanto o poder disciplinar é a faculdade de apurar infrações e aplicar sanções aos agentes públicos e, em certos casos, a particulares com vínculo jurídico.
BO poder disciplinar é uma decorrência direta e exclusiva do poder hierárquico; portanto, uma autoridade não pode punir um agente se este não for seu subordinado direto na linha hierárquica.
CO poder hierárquico só existe no Poder Executivo, enquanto o poder disciplinar existe em todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) para punir seus servidores.
DO poder hierárquico é sempre discricionário (na emissão de ordens), mas o poder disciplinar é sempre vinculado (obrigado a punir da forma exata prevista em lei, sem margem de escolha).
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GabaritoA — O poder hierárquico fundamenta a edição de ordens, a delegação e a avocação de competências entre órgãos e agentes de uma mesma estrutura, enquanto o poder disciplinar é a faculdade de apurar infrações e aplicar sanções aos agentes públicos e, em certos casos, a particulares com vínculo jurídico.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poderes Hierárquico e Disciplinar
Gabarito: letra A. A alternativa A distingue corretamente os dois poderes: o hierárquico envolve organização, ordens, delegação e avocação entre órgãos e agentes da mesma estrutura (cf. Lei 9.784/99, art. 11), enquanto o disciplinar é a faculdade de apurar infrações e aplicar sanções a agentes públicos e, excepcionalmente, a particulares com vínculo jurídico. As demais alternativas contêm generalizações ou limitações incorretas.
A banca testa a compreensão dos conceitos e a capacidade de identificar as fronteiras entre os institutos. Vamos analisar cada alternativa:
Critério
Poder Hierárquico
Poder Disciplinar
Conceito
Organização interna: ordens, delegação, avocação
Apurar infrações e aplicar sanções
Alcance
Agentes da mesma estrutura
Agentes públicos e particulares com vínculo jurídico
Subordinação
Exige relação hierárquica direta
Independe de subordinação direta (ex.: corregedorias)
Discricionariedade
Pode ser vinculado ou discricionário
Discricionário na escolha da sanção (dentro dos limites legais)
Existência
Todos os Poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário)
Todos os Poderes
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Define com precisão o poder hierárquico (instrumento de organização interna: ordens, delegação, avocação) e o poder disciplinar (faculdade de punir infrações de agentes públicos e, em certos casos, particulares com vínculo jurídico, como contratados ou concessionários). Está em harmonia com a doutrina e com a legislação que prevê o exercício de ambos (ex.: Lei 14.735/2023, art. 6º, XII).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o poder disciplinar é "decorrência direta e exclusiva" do hierárquico e que só se aplica a subordinados diretos. Erro: o poder disciplinar pode ser exercido independentemente de subordinação hierárquica (ex.: corregedorias, órgãos de controle interno) e também alcança particulares que não são subordinados, mas mantêm vínculo jurídico com a Administração. Portanto, não é exclusivo nem restrito a subordinados diretos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que o poder hierárquico só existe no Poder Executivo. Erro: todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) possuem estrutura hierárquica administrativa para organizar seus serviços e agentes. Cada um exerce poder hierárquico internamente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que o poder hierárquico é sempre discricionário e o disciplinar sempre vinculado. Erro: no poder hierárquico, ordens podem ser vinculadas (ex.: cumprir determinação legal); no disciplinar, há discricionariedade na escolha da sanção dentro dos limites legais (ex.: gradação da multa, escolha entre repreensão e suspensão). A dicotomia absoluta é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora generalizações indevidas: a alternativa B usa o termo "exclusiva", a C limita o hierárquico ao Executivo, e a D impõe uma rigidez que não existe na prática. Fique atento a palavras como "sempre", "nunca", "exclusivo" — elas costumam sinalizar o erro.
MNEMÔNICO
DHVD (Dois Hierarcas Vigiaram a Disciplina)
DDiscricionárioHHierárquicoVVinculadoDDisciplinar
Poderes administrativos
Gabarito: letra A — única que apresenta a distinção correta entre os poderes hierárquico e disciplinar.