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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — IGEDUC 2025

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qg534750
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
A prestação de serviços públicos à coletividade é uma das finalidades precípuas do Estado. A titularidade e a forma de execução desses serviços variam. Sobre os conceitos de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir.I. A concessão de serviço público transfere tanto a titularidade quanto a execução do serviço ao particular, que passa a responder objetivamente em nome próprio, sem responsabilidade subsidiária do Estado.II. Os serviços uti universi (ou gerais) são aqueles prestados à coletividade de forma indistinta, sem possibilidade de identificar usuários específicos (ex: segurança pública, iluminação pública), sendo geralmente financiados por impostos.III. Os serviços uti singuli (ou individuais) são aqueles com usuários determinados ou determináveis, permitindo a mensuração do uso por cada indivíduo (ex: fornecimento de água, telefonia), sendo passíveis de remuneração por taxa ou tarifa.Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
  1. AI e II.
  2. BII e III.
  3. CI, II e III.
  4. DI e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Serviços públicos: classificação quanto aos destinatários

Gabarito: letra B — apenas as afirmativas II e III estão corretas. A afirmativa I é falsa, pois a concessão transfere apenas a execução do serviço ao particular, mantendo o Estado a titularidade e a responsabilidade subsidiária.

Afirmativa

Conteúdo

Classificação

Correção

I

Concessão transfere titularidade e execução ao particular; Estado sem responsabilidade subsidiária

Serviço público – concessão

❌ Incorreta (titularidade é do Estado; há responsabilidade subsidiária)

II

Serviços uti universi: prestados indistintamente, sem usuários específicos, financiados por impostos

Serviço público – classificação quanto aos destinatários

✅ Correta

III

Serviços uti singuli: usuários determinados, uso mensurável, remunerados por taxa ou tarifa

Serviço público – classificação quanto aos destinatários

✅ Correta

Item I — ❌ Incorreta

A concessão de serviço público não transfere a titularidade do serviço ao particular; esta permanece com o poder concedente. O particular (concessionário) apenas executa o serviço, por sua conta e risco. Além disso, o Estado não se exime de responsabilidade: responde subsidiariamente pelos danos causados pelo concessionário, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial (responsabilidade objetiva do Estado por omissão na fiscalização). Portanto, a afirmativa é incorreta.

Item II — ✅ Correta

Os serviços uti universi (ou gerais) são aqueles prestados à coletividade de forma indistinta, sem possibilidade de identificar usuários específicos. Exemplos clássicos: segurança pública e iluminação pública. São financiados por impostos, pois não há como mensurar o uso individual. A afirmativa está correta.

Item III — ✅ Correta

Os serviços uti singuli (ou individuais) são aqueles com usuários determinados ou determináveis, permitindo a mensuração do uso por cada indivíduo. Exemplos: fornecimento de água e telefonia. Podem ser remunerados por taxa (quando prestados pelo Estado) ou tarifa (quando prestados por particulares mediante delegação). A afirmativa está correta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir ao afirmar que a concessão transfere a titularidade do serviço. Na verdade, a titularidade é sempre do Estado; o que se transfere é a execução. Além disso, nega a responsabilidade subsidiária do Estado, que existe em caso de omissão na fiscalização.

Conclusão: Apenas as afirmativas II e III são corretas, correspondendo à alternativa B.

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