Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — IGEDUC 2025
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
qg534757
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
O controle da Administração Pública é exercido em diversas frentes. O controle interno é realizado pelo próprio Poder que executa a ação, visando garantir a legalidade e eficiência. Com base exclusivamente no Art. 74 da Constituição Federal de 1988 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), que trata do sistema de controle interno, assinale a alternativa CORRETA.
AO controle interno é exercido exclusivamente pelo Poder Executivo (Controladorias), não se aplicando ao Poder Legislativo e Judiciário, que se submetem apenas ao controle externo do Tribunal de Contas.
BO sistema de controle interno é hierarquicamente subordinado ao Tribunal de Contas da União, que pode avocar processos e revisar as decisões dos controladores internos para fins de padronização.
COs responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer ilegalidade ou irregularidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
DO controle interno foca-se apenas na legalidade e legitimidade, não abrangendo a avaliação de resultados quanto à eficiência e eficácia da gestão, que é competência exclusiva do controle externo.
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GabaritoC — Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer ilegalidade ou irregularidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
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Controle interno na Constituição Federal
Gabarito: letra C. O art. 74, §1º da CF/88 determina que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. As demais alternativas contradizem o texto constitucional.
A questão cobra exclusivamente o teor literal do art. 74 da CF/88, sem apoio jurisprudencial ou doutrinário. É essencial conhecer o caput e seus incisos e parágrafos.
Art. 74, §1CF/88
Art. 74 — Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I — avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II — comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III — exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. § 1º — Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
Alternativa
Conteúdo do Art. 74 da CF/88
Correta/Incorreta
Motivo
A
O controle interno é exercido exclusivamente pelo Poder Executivo (Controladorias), não se aplicando ao Poder Legislativo e Judiciário.
❌ Incorreta
O caput do art. 74 determina que todos os Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) manterão sistema de controle interno.
B
O sistema de controle interno é hierarquicamente subordinado ao Tribunal de Contas da União, que pode avocar processos.
❌ Incorreta
Não há hierarquia; o inciso IV prevê apenas apoio ao controle externo, e o §1º, comunicação de irregularidades, sem subordinação ou avocação.
C
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer ilegalidade ou irregularidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
✅ Correta
Reproduz exatamente o teor do art. 74, §1º da CF/88.
D
O controle interno foca-se apenas na legalidade e legitimidade, não abrangendo a avaliação de resultados quanto à eficiência e eficácia.
❌ Incorreta
O inciso II do art. 74 inclui expressamente a avaliação de resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão.
Controle interno (art. 74 CF): Quanto aos Poderes (Legislativo, Executivo, Judiciário); Finalidades (Avaliar metas e programas, Comprovar legalidade e resultados, Controlar operações de crédito, Apoiar controle externo); Dever de comunicação (§1º) (Irregularidade ou ilegalidade, Ciência ao TCU, Responsabilidade solidária)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o controle interno é exercido exclusivamente pelo Poder Executivo. O caput do art. 74 determina que todos os Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) manterão sistema de controle interno. Portanto, a exclusividade é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Não há hierarquia entre o controle interno e o Tribunal de Contas da União. O inciso IV do art. 74 estabelece que o controle interno deve apoiar o controle externo, e o §1º prevê apenas a comunicação de irregularidades, não subordinação ou avocação.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o teor do art. 74, §1º: ciência ao TCU de irregularidades ou ilegalidades, sob pena de responsabilidade solidária. Não há acréscimo ou alteração.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O inciso II do art. 74 inclui expressamente a avaliação de resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. Logo, o controle interno não se limita à legalidade e legitimidade; abrange também a avaliação de resultados.
NÃO CAIA NESSA!
Na alternativa D, a banca tenta restringir o âmbito do controle interno à legalidade e legitimidade, ignorando que o art. 74, II prevê a avaliação de eficácia e eficiência. O aluno que confunde os papéis do controle interno e externo pode cair nessa armadilha. Lembre-se: o controle interno também avalia resultados!
Gabarito: letra C — correta a alternativa que reproduz o §1º do art. 74 da CF.