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Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — IGEDUC 2025

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
qg534758
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) estabelece limites rigorosos para a Despesa Total com Pessoal (DTP) dos entes federativos. Com base exclusivamente no disposto na LRF (sem considerar jurisprudência ou doutrina), analise as afirmativas a seguir.I. despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).II. A verificação do cumprimento dos limites de despesa total com pessoal previstos nos arts. 19 e 20 da LRF é realizada mensalmente e, mesmo que a despesa ultrapasse 95% do limite, não há qualquer vedação à concessão de vantagens, aumentos, criação de cargos ou provimento de novos servidores.III. Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra, ainda que destinados à substituição de servidores públicos em atividades permanentes, não são em nenhuma hipótese computados como Despesa Total com Pessoal (DTP) para fins de apuração do limite máximo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
  1. AI, II e III.
  2. BI.
  3. CII e III.
  4. DI e II.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Limites da Despesa Total com Pessoal (LRF)

Gabarito: letra B (apenas a afirmativa I está correta). A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece limites para a Despesa Total com Pessoal (DTP) em percentuais da Receita Corrente Líquida: União 50%, Estados 60%, Municípios 60% (art. 19). A afirmativa I reproduz corretamente esses percentuais. Já as afirmativas II e III contrariam dispositivos legais: a verificação é quadrimestral e, se a DTP ultrapassar 95% do limite, há vedações específicas (art. 22); e os contratos de terceirização de mão de obra que substituem servidores são computados como DTP (art. 18, §1º).

Afirmativa

Conteúdo

Correta?

Fundamento na LRF

I

Limites da DTP: União 50%, Estados 60%, Municípios 60% da RCL

✅ Sim

Art. 19

II

Verificação mensal; ultrapassar 95% do limite não gera vedações

❌ Não

Art. 22 (verificação quadrimestral; vedações ao ultrapassar 95%)

III

Contratos de terceirização que substituem servidores não integram a DTP

❌ Não

Art. 18, §1º (integram como "Outras Despesas de Pessoal")

1Percentuais (art. 19)
União: 50%
Estados: 60%
Municípios: 60%
2Verificação (art. 20)
Quadrimestral
Mensal (errado)
3Ultrapassou 95% (art. 22)
Concessão de vantagens (vedado)
Criação de cargos (vedado)
Provimento de servidores (vedado)
4Terceirização (art. 18, §1º)
Substitui servidor
Integra a DTP
Limites DTP (LRF)
LEVELsoulevel.com.br
Limites DTP (LRF): Percentuais (art. 19) (União: 50%, Estados: 60%, Municípios: 60%); Verificação (art. 20) (Quadrimestral, Mensal (errado)); Ultrapassou 95% (art. 22) (Concessão de vantagens (vedado), Criação de cargos (vedado), Provimento de servidores (vedado)); Terceirização (art. 18, §1º) (Substitui servidor, Integra a DTP)

Afirmativa I — ✅ Correta

A afirmativa apresenta exatamente os percentuais máximos do art. 19 da LRF: União 50%, Estados 60%, Municípios 60%. Não há erro.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

Dois erros: (a) a verificação do cumprimento dos limites é quadrimestral, não mensal; (b) quando a DTP ultrapassa 95% do limite, incidem as vedações do art. 22, como concessão de vantagens, criação de cargos e provimento de novos servidores. A afirmativa nega essas vedações, contrariando a lei.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

O art. 18, §1º da LRF determina que os valores dos contratos de terceirização de mão de obra referentes à substituição de servidores sejam contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal", integrando a DTP. A afirmativa, ao dizer que não são computados "em nenhuma hipótese", é falsa.

Portanto, apenas a afirmativa I é correta, o que corresponde à alternativa B.

Gabarito: letra B

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