Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — IGEDUC 2025
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qg534823
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de São José do Seridó - RN
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, a qual disciplina os Créditos Adicionais, entendidos como autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA que define os Créditos Especiais.
- ASão os destinados a reforço de dotação orçamentária que se mostrou insuficiente, cuja autorização pode constar na própria Lei Orçamentária Anual.
- BSão os destinados a cobrir o déficit orçamentário, sendo abertos por meio de operações de crédito por antecipação de receita (ARO).
- CSão os destinados a despesas urgentes e imprevistas, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública, sendo abertos por Medida Provisória (na União) ou decreto.
- DSão os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, sendo autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo.