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Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — IMPARH 2025

Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
Código
qg536063
Banca
IMPARH
Órgão
CGM de Fortaleza - CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito)
Sobre a possibilidade de desapropriação de bens públicos, marque o quesito correto.
  1. ASerá exigida autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados.
  2. BOs bens públicos não podem ser objeto de desapropriação, por força da característica da imprescritibilidade.
  3. CÉ indispensável a autorização legislativa quando a desapropriação de bens públicos for realizada mediante acordo entre os entes federativos.
  4. DSerá exigida autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados, sendo vedada a desapropriação de bens públicos municipais pela União.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Será exigida autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados.

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