Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — IMPARH 2025

Alienação de bens públicos – Investidura

Gabarito: letra B. A descrição do enunciado corresponde exatamente ao conceito legal de investidura, previsto no art. 76, §5º da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). A investidura é a alienação ao proprietário de imóvel lindeiro de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornou inaproveitável isoladamente, com preço entre o valor da avaliação e até 50% do limite para dispensa de licitação de bens e serviços.

A questão exige o conhecimento literal da definição trazida pela lei de licitações. A investidura é uma das hipóteses de dispensa de licitação para alienação de imóveis (art. 76, I, “d”). As demais alternativas referem-se a outros institutos de intervenção na propriedade, que não se confundem com a alienação onerosa aqui descrita.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A desapropriação judicial é forma de intervenção supressiva do Estado, em que o poder público retira coercitivamente a propriedade do particular mediante indenização prévia, justa e em dinheiro (CF, art. 5º, XXIV). O enunciado trata de uma alienação voluntária e específica para o lindeiro, não de uma expropriação forçada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A investidura está literalmente definida no §5º do art. 76 da Lei 14.133/2021. A redação do enunciado é transcrição fiel do dispositivo legal, que estabelece: “Entende-se por investidura, para os fins desta Lei, a alienação ao proprietário de imóvel lindeiro de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço que não seja inferior ao da avaliação nem superior a 50% (cinquenta por cento) do valor máximo permitido para dispensa de licitação de bens e serviços”. Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A usucapião administrativa não é um instituto previsto no ordenamento jurídico brasileiro. A usucapião é modo de aquisição originária da propriedade por meio da posse prolongada, com requisitos legais, e pode ser judicial ou extrajudicial, mas nunca “administrativa” como ato unilateral da Administração. O enunciado descreve uma alienação, não uma aquisição por posse.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A concessão de domínio é o ato pelo qual a Administração transfere o domínio de bem público a particular, geralmente mediante condições. Contudo, não se confunde com a definição específica de investidura, que tem requisitos próprios (lindeiro, área inaproveitável isoladamente, limites de preço). A concessão de domínio é gênero mais amplo, que abrange outras hipóteses como doação, permuta, venda, etc.

Gabarito: letra B