Direito Administrativo · IMPARH · 2025 | Questão sqc-qg536068

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado

Código: qg536068
Banca: IMPARH
Órgão: CGM de Fortaleza - CE
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito)

Maria Júlia trafegava em seu carro na Avenida Dr. Silas Munguba, Bairro Passaré, durante a manhã, a caminho do trabalho, quando, em meio ao trânsito lento, foi surpreendida por um automóvel oficial do Município de Fortaleza, que passou de forma brusca e acelerada ao lado de seu veículo, causando um leve abalroamento, que levou a motorista a colidir contra o veículo à sua frente, o que, afinal, causou graves danos a esses dois carros. Apesar do acidente e dos danos materiais aos dois veículos, não houve feridos. Após confeccionar o Boletim de Ocorrência na Delegacia de Acidentes e Delitos de Trânsito em Fortaleza, Maria Júlia resolveu comparecer ao plantão da Corregedoria-Geral do Município de Fortaleza, para noticiar o ocorrido, tendo indicado o número da unidade inscrito no automóvel oficial, assim como o horário em que o abalroamento havia acontecido. Em sua apuração preliminar, a corregedoria identificou os servidores públicos municipais que estavam no automóvel, assim como constatou que eles não se dirigiam a nenhuma diligência laboral na ocasião, apenas buscavam fugir do engarrafamento, por mero capricho. Após regular sindicância administrativa disciplinar, os servidores públicos municipais foram punidos. Ao tomar conhecimento do resultado da apuração da Corregedoria-Geral do Município de Fortaleza, Maria Júlia decidiu ajuizar ação para obter reparação civil do Município de Fortaleza, tendo em vista os danos causados ao seu veículo. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, com relação à responsabilidade civil do Município.

AA ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada apenas contra o Município de Fortaleza, não sendo possível a responsabilização civil do servidor que causou o dano, nem mesmo em ação de regresso.
BMaria Júlia deverá ajuizar ação de responsabilidade civil apenas em desfavor dos servidores públicos municipais que conduziam o automóvel oficial quando do abalroamento, já que foi apurado, no procedimento disciplinar, que eles atuaram com dolo ou culpa.
CO Município de Fortaleza responde pelos danos que seus agentes públicos, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra os responsáveis nos casos de dolo ou culpa.
DCabe à vítima do dano (Maria Júlia) a escolha do polo passivo da demanda, podendo ela ajuizar ação contra os agentes públicos municiais que causaram o dano ou contra o Município de Fortaleza, ente político.

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GabaritoC — O Município de Fortaleza responde pelos danos que seus agentes públicos, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra os responsáveis nos casos de dolo ou culpa.

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Responsabilidade civil do Estado

Gabarito: letra C. O Município responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, ainda que fora do exercício das funções, mas na qualidade de agente público, com direito de regresso em caso de dolo ou culpa, conforme o art. 37, §6º da Constituição Federal.

A situação narrada envolve agentes públicos municipais que, utilizando viatura oficial por capricho pessoal, causaram acidente. Mesmo agindo fora de suas funções, eles atuaram na qualidade de agentes (uso do carro oficial), o que atrai a responsabilidade objetiva do Município (teoria do risco administrativo). O ente público deve indenizar a vítima e poderá regressar contra os servidores, já que agiram com dolo ou culpa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não é possível responsabilizar o servidor nem em ação de regresso. Isso contraria o art. 37, §6º da CF, que assegura expressamente o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A ação pode ser ajuizada contra o Município, e o regresso é cabível.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a vítima deve ajuizar ação apenas contra os servidores. O Município responde objetivamente, independentemente de dolo ou culpa. A vítima pode (e deve, na via principal) acionar o ente público, que depois regressa contra os agentes. A alternativa restringe indevidamente a escolha.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz a regra constitucional: o Município responde pelos danos causados por seus agentes nessa qualidade, assegurado o direito de regresso contra os responsáveis em caso de dolo ou culpa. No caso, os agentes agiram na qualidade de agentes (viatura oficial), o que atrai a responsabilidade objetiva, mesmo que por capricho pessoal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que a vítima pode escolher livremente entre ajuizar ação contra os agentes ou contra o Município. A responsabilidade primária é do Estado; o agente público responde apenas em ação regressiva. A vítima não pode escolher o agente como parte passiva direta, conforme jurisprudência consolidada do STF (RE 344.133).

Gabarito: letra C.

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