Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IMPARH 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg536069
- Banca
- IMPARH
- Órgão
- CGM de Fortaleza - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito)
A Delegacia de Crimes Contra a Administração e Finanças Públicas em Fortaleza recebeu denúncia anônima contra Lígia Beatriz, administradora de hospital público municipal, a qual teria adulterado, em 11/9/2020, documentos comprobatórios de capacidade técnica de empresa para auferir o objeto da licitação, consistente na administração da saúde pública no município. O delegado titular da Delegacia de Crimes Contra a Administração e Finanças Públicas, após as investigações policiais, concluiu que havia ocorrido o crime de frustrar o caráter competitivo do procedimento licitatório, nos termos do Código Penal e normatização de regência. Além dos aspectos penais, a autoridade policial identificou suposto dano ao erário público, em razão da conduta de Lígia Beatriz. Assim, sugeriu, em seu relatório final, a instauração da ação penal e a propositura de ação de reparação dos danos ao erário, fundada em ato tipificado como ilícito de improbidade administrativa. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- AIndependentemente de lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere a Lei de Improbidade Administrativa poderá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.
- BCaberá ação de reparação dos atos ilícitos dolosos e culposos tipificados em lei.
- CA ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 10 (dez) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
- DSe ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere a Lei de Improbidade Administrativa deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.