Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IMPARH 2025
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qg536401
Banca
IMPARH
Órgão
CGM de Fortaleza - CE
Ano
2025
Nível
Superior
Ao editar as leis e atos normativos, o Poder Legislativo nem sempre possibilita que elas sejam especificamente normatizadas. Cumpre, então, à Administração criar os mecanismos de complementação das leis indispensáveis à sua efetiva aplicabilidade. Essa é a base do:
Apoder de polícia.
Bpoder disciplinar.
Cpoder regulamentar.
Dpoder hierárquico.
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GabaritoC — poder regulamentar.
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Poder regulamentar (normativo)
Gabarito: letra C. A base da complementação das leis pela Administração para sua efetiva aplicabilidade é o poder regulamentar (ou normativo), que consiste na prerrogativa de editar atos administrativos gerais para fiel execução das leis. É o que a doutrina denomina poder normativo da Administração.
O enunciado descreve exatamente a função do poder regulamentar: quando as leis não são suficientemente detalhadas, a Administração cria normas complementares para viabilizar sua aplicação. As demais alternativas referem-se a outras espécies de poderes administrativos, com finalidades distintas.
Poderes da Administração: Poder regulamentar (normativo) (Edita atos gerais, Complementa a lei, Dá exequibilidade); Poder de polícia (Condiciona direitos individuais, Bem-estar coletivo); Poder disciplinar (Punição interna, Infrações funcionais); Poder hierárquico (Distribui funções, Ordena e coordena, Subordinação)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O poder de polícia é a atividade estatal que condiciona o exercício de direitos individuais ao bem-estar coletivo (ex.: licenças, fiscalização). Não se confunde com a edição de normas complementares às leis.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O poder disciplinar é o poder de punir internamente os agentes públicos por infrações funcionais. Não tem relação com a complementação de leis.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Poder regulamentar (também chamado de poder normativo) é a prerrogativa da Administração Pública de editar atos normativos para dar exequibilidade às leis. O texto de apoio (item 14.3.1.1) define: "O poder normativo ou regulamentar é a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para editar atos administrativos gerais para fiel execução das leis." É exatamente o conceito cobrado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O poder hierárquico é o poder de distribuir funções, ordenar, coordenar e controlar a atuação dos órgãos e agentes da Administração (relações de subordinação). Não se destina a complementar leis.