Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — INAZ do Pará 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg536445
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Municipal de Trânsito
Os princípios constitucionais da Administração Pública – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência – são parâmetros obrigatórios para a validade dos atos administrativos. No âmbito do serviço público municipal, tais princípios ganham relevância prática em situações corriqueiras, como a divulgação de campanhas institucionais, a aplicação de penalidades a servidores e a elaboração de editais de concurso.Considerando a aplicação desses princípios na prática administrativa, aponte a alternativa CORRETA.
- AA observância do princípio da legalidade garante que a Administração possa agir livremente sempre que não houver vedação expressa em lei, aplicando-se a mesma lógica prevista para a atuação dos particulares.
- BO princípio da impessoalidade impõe que a publicidade de atos e programas governamentais não contenha nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
- CO princípio da moralidade restringe-se ao cumprimento estrito da lei, não permitindo que atos formalmente legais sejam invalidados por motivos éticos.
- DO princípio da publicidade admite que atos administrativos de interesse coletivo permaneçam sigilosos quando o gestor entender conveniente, sem necessidade de respaldo legal.
- EO princípio da eficiência autoriza a Administração a substituir formalidades legais por critérios de conveniência, desde que demonstrada maior celeridade no alcance do resultado pretendido.