Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — INAZ do Pará 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg536451
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Municipal de Trânsito
No âmbito do Município de Axixá do Tocantins/TO, um agente de trânsito determinou a remoção de veículos estacionados em local proibido, mas deixou de registrar os autos no sistema oficial, repassando informações apenas de forma verbal. Em outra ocasião, o setor responsável por campanhas educativas optou por divulgar material com linguagem pouco clara, dificultando a compreensão da população.Considerando os princípios da Administração Pública previstos no art. 37 da CF/88, aponte a alternativa CORRETA.
- AA conduta do agente que deixou de registrar formalmente os autos fere o princípio da eficiência, mas não o da legalidade, pois havia finalidade pública na medida.
- BA publicidade oficial pode ter caráter restrito, desde que seja feita por meio de campanhas periódicas, ainda que de difícil compreensão pela população.
- CA ausência de registros formais configura violação ao princípio da legalidade, enquanto a divulgação pouco clara afronta o princípio da publicidade.
- DO princípio da impessoalidade é violado apenas quando há promoção pessoal de autoridades, não se aplicando ao caso descrito.
- EAs falhas narradas não caracterizam afronta aos princípios constitucionais, mas apenas irregularidades administrativas de baixa relevância.