Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — INAZ do Pará 2025
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qg536452
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Municipal de Trânsito
Durante fiscalização de rotina em Axixá do Tocantins/TO, um agente de trânsito municipal ao perseguir um veículo em fuga, colidiu com o carro de um cidadão que respeitava a sinalização. O particular ajuizou ação de indenização contra o Município, alegando danos materiais e morais. À luz do art. 37, §6º, da Constituição Federal e da doutrina da responsabilidade civil do Estado, analise as assertivas a seguir e depois aponte a alternativa CORRETA.I. A responsabilidade civil do Município, em casos como o descrito, é objetiva, bastando ao particular comprovar o dano e o nexo causal entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido.II. O Município poderá propor ação de regresso contra o agente de trânsito, caso comprovado dolo ou culpa deste no evento danoso.III. Se o dano decorrer de força maior, o dever de indenizar do Município permanece, pois a responsabilidade objetiva independe da verificação de excludentes de ilicitude.IV. A responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público também se aplica às de direito privado prestadoras de serviços públicos, desde que o dano seja causado por seus agentes nessa condição.
- AEstão corretas apenas as assertivas I e II.
- BEstão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
- CEstão corretas apenas as assertivas II e III.
- DEstão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
- ETodas as assertivas estão corretas.